Recintos alfandegários têm travado uma disputa milionária
contra a taxa exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de
cargas importadas, após a descarga do navio. No Porto de Santos (SP), o valor
máximo da taxa chamada de Terminal Handling Charge (THC2) é de R$ 123 por
contêiner.
De janeiro a agosto, desembarcaram pelo porto paulista 790.831
contêineres importados.
Em São Paulo, os desembargadores do Tribunal de
Justiça (TJ-SP) divergem sobre a legalidade da cobrança. A Justiça Federal, por
sua vez, tem anulado condenações de terminais portuários no Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O entendimento do órgão é o de que a
taxa viola a ordem concorrencial vigente. No Cade, as penalidades podem variar
de 0,1% a 20% do faturamento.
Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do
TJ-SP decidiu a favor da legalidade da taxa cobrada por um terminal portuário
de Santos. A ação foi ajuizada por um terminal retro alfandegado (TRA) - no
qual se executam serviços de controle aduaneiro. O terminal alegou que o Cade
já havia emitido parecer contra a cobrança.
De acordo com o advogado do recinto alfandegário,
Fábio Barbalho Leite, do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo, Marques Sociedade de
Advogados, esse serviço de segregação de contêineres já faz parte do pacote
pago por meio da THC, destinado a cobrir os custos de movimentação do contêiner
até seu embarque na exportação ou até sua entrega ao cliente na importação, no
terminal portuário.
"É como se eu enviasse um Sedex para a minha família
em Natal e, quando a encomenda chegasse na agência de lá, entrassem em contato
com meus familiares para cobrar uma nova taxa para poder entregá-la", diz.
Além desse serviço a mais não existir, na opinião de
Leite, há uma prática anticoncorrencial reconhecida pelo Cade. Isso porque, de
acordo com o advogado, esse valor da THC2 é cobrado pelo terminal portuário do
recinto alfandegário, que ou assume o ônus ou o repassa ao consumidor - no caso
os importadores. "Como o terminal portuário também oferece um serviço de
alfandegamento, dá um desconto no seu preço, por não pagar o THC2, e torna seus
preços melhores do que os concorrentes que pagam a taxa."
Para o advogado do terminal portuário, Marcelo
Sammarco, sócio da Sammarco e Associados Advocacia, a THC2 é legal, já que os
serviços de segregação e entrega de contêineres prestados pelos operadores
portuários aos recintos alfandegados existem e geram custos adicionais não
cobertos pela taxa paga pelo armador, conhecida como THC. "A medida que os
terminais retro alfandegados solicitam o serviço de segregação, há uma nova
prestação de serviços, que demanda pessoal, maquinário específico e
logística", diz.
Ao analisar o caso no TJ-SP, o relator, desembargador
Sebastião Flávio, entendeu que a taxa seria legal, já que foi devidamente
regulamentada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), na condição
de autoridade portuária, e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq) por meio da Resolução nº 2.389, de 2012. Assim, condenou o recinto
alfandegário ao pagamento do THC2 desde o início da ação ainda pendente, cujo
total atualizado é de R$ 9 milhões.
O advogado do terminal portuário, Marcelo Sammarco,
ressalta que a decisão, com 31 páginas, foi bastante detalhada e servirá como
referência para outras discussões semelhantes.
"Os desembargadores
decidiram que ela irá integrar o repertório de jurisprudência do TJ-SP."
O recinto alfandegário deverá recorrer ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ), segundo o advogado Fábio Leite. Segundo ele, a
jurisprudência do TJ-SP tem sido amplamente majoritária contra a cobrança, até
mesmo em decisões recentes. Em agosto, a 36ª Câmara de Direito Privado entendeu
que não há qualquer serviço adicional prestado.
Além disso, ressalta que a área técnica do Tribunal de
Contas da União (TCU) deu um parecer contra a cobrança e mesmo a Antaq emitiu
nova nota técnica (nº 48, de 2015) reconhecendo que há uma interpretação
equivocada dos terminais portuários sobre a resolução de 2012 para a cobrança
do THC2.
Os advogados Aline Cristina Braghini e Pedro Gomes
Miranda e Moreira, do CM Advogados, que defendem um terminal em um processo no
Cade, afirmam que a Justiça tem dado decisões recentes importantes que reforçam
a legalidade da cobrança. "O Cade não pode fechar os olhos diante da
posição do Judiciário."
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª e o da 3ª
Região recentemente anularam multas aplicadas pelo órgão a terminais. Segundo
as decisões, o Cade não seria competente para tratar do tema, regulamentado
pela Antaq.
O caso que os advogados atuam deve voltar ainda este
ano para a pauta do Cade. Após três votos a favor da condenação do terminal, a
conselheira Cristiane Schmidt pediu vista. "Pode ser o primeiro voto da
história do Cade reconhecendo a legalidade da cobrança e isso pode refletir em
uma reviravolta no posicionamento do órgão", diz Moreira.
Fonte: Valor Econômico
Fonte: Valor Econômico
Poderia dar uma sugestão aos magistrados .10% deste
procedimento ser dedicado ao Cenep centro de treinamento portuário do Porto em
questão como um título de responsabilidade
social dos operadores portuários instalados nas cidades da comunidade portuária .
Aí, você compreende como um container pode custar a metade do preço nos grandes portos do mundo e com estivadores com salários 100% maiores do que em relação ao porto de Santos
O THC compreende serviços portuários que detêm natureza de
Preço Público (Tarifa) e, por isso, a legislação de lá não permite
que os armadores obtenham receita com o ele.
Os armadores que operam na República do Faz de Conta
respeitam muito isso e recebem as quantias dos THC`s dos seus clientes para
apenas repassá-las aos terminais portuários, a título de ressarcimento, e
sempre apresentam as notas dos terminais aos usuários, de forma que todos
tenham certeza de que a norma da Agência Reguladora de lá está sendo
cumprida.
Na realidade, os armadores, inclusive os estrangeiros, não
queriam mexer com THC na República do Faz de Conta, pois, para eles, do
ponto de vista financeiro, não existem vantagens já que não ganham um
tostão furado com isso.
Imagens Joresimao
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