Força-tarefa do MPT
constata irregularidades no Porto de Maceió
Condições de trabalho
Condições de trabalho
são inadequadas e descumprem
termo de ajustamento de conduta firmado em 2007
Uma força-tarefa nacional do Ministério Público do Trabalho
realizou inspeções esta semana no Porto de Maceió
e constatou várias irregularidades.
Ausência de controle eletrônico de acesso e de escalação
de trabalhadores portuários avulsos e
condições de trabalho inadequadas estão entre as mais graves.
A operação faz parte das ações
da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Contpa)
e teve a participação dos procuradores
Cláudio Gadelha, do MPT da Paraíba e coordenador nacional da Conatpa,
Renato Saraiva, de Pernambuco, e Marcus Vinícius Gonçalves, de Bauru.
O objetivo foi investigar como estão as condições de trabalho
nos setores portuário e aquaviário em Alagoas.
Para os procuradores do Trabalho,
a situação constatada desrespeita
o termo de ajustamento de conduta firmado em 2007,
pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).
Por isso,
o MPT vai entrar com ação na Justiça para executar o acordo descumprido.
Os operadores portuários serão responsabilizados solidariamente
pelo pagamento das multas previstas e pelo cumprimento das obrigações.
Em Audiência realizada nesta quinta-feira,
28 de outubro de 2010,
os procuradores integrantes da força-tarefa propuseram um ativo ao termo,
no qual foi assumido compromisso de
apenas incluir novos trabalhadores portuários avulsos
(os chamados TPAs)
, no sistema gerido pelo Ogmo, após seleção pública.
Essa seleção poderá ser simplificada e o órgão gestor
terá de dar publicidade ao processo e garantir a multifuncionalidade.
O Ogmo tem 60 dias
para fazer o dimensionamento do contingente de trabalhadores
necessários para as atividades portuárias.
Após esse prazo,
terá de entregar ao MPT documentação que comprove a execução das medidas.
Ficaram mantidas
todas as condições do termo de ajustamento de conduta anterior
.Em caso de descumprimento,
o Ogmo estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10 mil reais,
por trabalhador contratado em desacordo com
o termo firmado e multa diária de 10 mil reais,
se não cumprir os prazos determinados.
Os procuradores da força-tarefa também realizaram audiência,
nesta quinta-feira, 28, com representantes da CODERN,
que administra o Porto de Maceió,
devido às diversas irregularidades encontradas.
Também foi proposto um aditivo ao termo de ajustamento de conduta
assinado em 2007.
A Administração do Porto assumiu compromisso de adotar
A Administração do Porto assumiu compromisso de adotar
providências imediatas para controlar ao acesso às áreas operacionais.
Só será permitida a entrada de trabalhadores regularmente escalados
para horário específico de trabalho.
No prazo de 90 dias a CODERN
terá de implantar sistema eficiente de prevenção e controle de incêndio,
obedecendo às normas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Quanto às instalações elétricas inadequadas do setor conhecido como Setope,
localizado no cais comercial,
a administradora terá até 120 dias para fazer as mudanças necessárias.
A equipe de fiscalização constatou que não há
funcionamento da catraca de controle de acesso à zona primária do porto,
falta sinalização de segurança.
Também não foi realizado concurso público para guarda portuária
como previsto no compromisso firmado em 2007.
Durante a Audiência,
os representantes da CODERN confirmaram o problema operacional,
o não funcionamento da catraca,
e disseram que já estão sendo tomadas providências para solucionar o problema.
Quanto à implementação de sinalização,
eles justificaram que não há recursos financeiros
para adotar as medidas determinadas.
Com relação
à não realização de concurso público para contratação da guarda portuária,
a CODERN informou que solicitou ao MPT prorrogação de prazo,
uma vez que a CODERN realizou concurso público,
mas não contemplou o Porto de Maceió.
A justificativa apresentada foi
que não há uma Companhia Docas própria para Alagoas.
A administração é vinculada à CODERN do Rio Grande do Norte,
por convênio.
Fonte Assessoria do MPT
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