Antaq e as areas nos portos públicos

Norma da ANTAQ trará novas formas de exploração

de áreas nos portos públicos
A norma que prevê

o uso tempórário de área pública nos portos organizados,

para movimentação e armazenagem de carga sem licitação por até 36 meses,

conforme proposta de norma aprovada pela Resolução nº 1687-ANTAQ,

já passou por audiência pública e deve ser publicada no início de 2011.

Em linhas gerais, a norma trata da revisão de outra norma,

aprovada pela Resolução nº 055-ANTAQ,

cujo objeto são os arrendamentos portuários.

Contudo, como explica o diretor da Agência,

Tiago Lima, nesta revisão,

a Agência optou por contemplar as ocupações portuárias de uma forma geral,

e não somente os arrendamentos:

“Decorre daí, o surgimento no texto da norma das figuras da cessão de uso,

permissão de uso e contrato de passagem.

Especificamente quanto à “permissão de uso temporário”,

a Agência busca suprir uma lacuna legislativa e normativa,

para uma demanda real e latente das autoridades portuárias,

uma vez que, em determinadas circunstâncias,

o arrendamento como é classicamente conhecido,

acaba por não atender os objetivos do porto”, explica Lima.

Três cenários se enquadram nessa situação,

aponta o diretor da ANTAQ.

O primeiro refere-se às empresas que necessitam de áreas portuárias

para dar suporte ao atendimento de plataformas offshore,

caso em que a empresa que pretende explorar a área

é detentora da titularidade de um contrato com a empresa

que explora hidrocarbonetos na costa brasileira,

a Petrobras, por exemplo,

e procura os portos públicos com tal perfil para servir de base

por determinado período de tempo.

Lima lembra que os portos que atendem esta demanda,

em geral,

possuem áreas ociosas e têm todo interesse em celebrar tais contratos,

porque a empresa realiza benfeitorias na área sem ônus para a autoridade portuária.

Em segundo lugar,

porque geram importantes receitas para o porto:

“Da mesma forma,

há demanda por ocupação de áreas para cargas não consolidadas no porto,

onde a empresa interessada celebra um acordo, em geral no exterior,

para exportação/importação de produtos por prazo determinado.

É um período que serve de teste para a consolidação

ou não da carga no novo mercado que se está buscando,

razão pela qual é inviável a pactuação de arrendamentos de longo prazo”,

esclarece o diretor da Agência.

Uma terceira hipótese, avalia o diretor da ANTAQ,

refere-se a cargas de engenharia,

utilizadas para determinado projeto associado a construções portuárias ou navais,

também com período pré-estabelecido.

“Ocorre que,

até o momento,

não havia nenhum instrumento normativo que regulamentasse

tais contratos/ocupação e é isso que estamos fazendo agora.

Estamos estudando mudar a nomenclatura desses contratos,

talvez chamando-os de “arrendamento portuário de curto prazo”,

para melhor adequá-los à legislação vigente (Lei nº 8.630/93),

deixando claro ao setor regulado e

aos órgãos de controle de que não se trata de disponibilizar áreas sem licitação,

mas de hipótese de inexigibilidade de licitação, legalmente prevista”.

O mais importante a ser considerado,

prossegue o diretor da ANTAQ,

é o fato de que todo o procedimento necessitará de prévia aprovação

da Agência e será por ela acompanhado desde a celebração do contrato,

que envolve a justa remuneração pela ocupação e movimentação de cargas na área,

até a fiscalização propriamente dita,

visando assegurar que não ocorrerá desvio de finalidade:

”A ocupação da área deverá ser realizada em consonância com

o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto - PDZ,

bem como previamente aprovada

pelo respectivo Conselho de Autoridade Portuária - CAP.

Em suma,

estamos trazendo para uma regulação plena,

um procedimento que antes ocorria na informalidade.

Com isso,

evitaremos que os contratos sejam celebrados

com preços fixados sem parâmetros claros e sem um regramento previamente definido”,

conclui Lima.
Assessoria de Comunicação Social/ANTAQ