FENCCOVIB,FNE e FNP solicitam alteração em Santos I

6. Note-se que tal alteração, aparentemente diminuta,

dentro do paralelo 23 sul,

foi o suficiente para atender ao pleito da COSIPA e Ultrafértil,

deixando-os
fora da área de porto organizado de Santos.
Consequentemente eles ficaram afastados da jurisdição

do Conselho de Autoridade Portuária – CAP,

e assim deixaram de se sujeitar às importantes
atribuições de tal colegiado,

dentre elas as previstas no artigo 32 da Lei nº 8.630/93,
destinadas a:
• Promover a racionalização e a otimização do uso das instalações
portuárias;
• Fomentar a ação industrial e comercial do porto;
• Zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;
• Desenvolver mecanismos para atração de cargas;
• homologar os valores das tarifas portuárias;
• Manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e
melhoramentos da infra-estrutura portuária;
• Assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meioambiente;
• Estimular a competitividade;
• Estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a
redução dos custos das operações portuárias, especialmente as
de contêineres e do sistema roll-on/roll-off;
_ Instituir centros de treinamento profissional destinados a
formação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho de
cargos e o exercício de funções e ocupações peculiares às
operações portuárias e suas atividades correlatas.

7. Além da não submissão ao CAP,

como situados fora da área do porto organizado,

eles (terminais) passaram ainda a gozar dos seguintes privilégios em
face da Lei nº 8.630/93:
• Não pagamento do Adicional de Tarifa Portuária – ATP

(art. 52 § 2º da Lei dos Portos);
• Não pagamento do Adicional de Indenização do Trabalhador
Portuário Avulso – AITP

(Entendimento do Parecer da CONJUR/MT,
contra declaração expressa do Presidente da República nas Razões
do Veto ao Art. 7º da Lei nº 8.630, de 25/02/93); e
• Segundo interpretação dos próprios interessados, não se
submetendo à administração e fornecimento do operário avulso,
por parte do Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalhador
Portuário – OGMO.

8. É indubitável que tais terminais (COSIPA e Ultrafértil)

receberam um benefício indevido que, desde então,

vem resultando em uma assimetria concorrencial

em face dos demais operadores portuários e terminais que estão,

ao Contrário,

localizados dentro da área de porto organizado de Santos e sujeitos a
todas as obrigações e encargos acima citados.

9. Há de se ressaltar, ainda,

que o texto integral da malsinada Portaria foi transformado

no Decreto nº 4.333/2002,

baixado pelo Presidente Fernando Henrique
Cardoso, com fundamento no artigo 5º,

da Medida Provisória no 2.217-3,

de 4 de setembro de 20011.

DO PEDIDO
Diante do exposto,

as entidades que subscrevem o presente vêm
respeitosamente requerer providências de

Vossa Excelência no sentido de fazer com que,

no decreto que se encontra em elaboração junto ao Poder Executivo,

seja alterado o inciso II,

do artigo 2º do Decreto nº 4.333/2002, de 12 de agosto de 2002,
para que a área de porto organizado do porto de Santos passe

a ser constituída pela
infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário,

tais como áreas de fundeio,

bacias de evolução, canal de acesso,

até o paralelo 23º 52’ 15" Sul e áreas adjacentes a
este até as margens das instalações terrestres

do porto organizado conforme já definidas no inciso I do artigo 2º,

do referido decreto (nº 4.333/2002)2,

existentes ou que venham a ser construídas

e mantidas pela Administração do Porto ou por órgão
do Poder Público,

de modo que os terminais da COSIPA e Ultrafértil passem,

com esta nova delimitação,

a pertencer à jurisdição do porto organizado de Santos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Brasília, 20 de janeiro de 2.011.

1 Art. 5o Decreto do Presidente da República

disporá sobre a definição da área dos portos
organizados, por proposta do Ministério dos Transportes,

ouvida a ANTAQ.
2 Art. 2o A área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo,

é constituída:

I - pelas instalações portuárias terrestres existentes

na margem direita do estuário formado pelas Ilhas de São Vicente e

de Santo Amaro, desde a Ponta da Praia até a Alamoa e,

na margem esquerda, desde as Ilhas de Barnabé até a

embocadura do Rio Santo Amaro, abrangendo todos os cais,

docas, pontes,piers de atracação e de acostagem, armazéns, pátios,

edificações em geral, vias internas de
circulação rodoviárias e ferroviárias e, ainda,

os terrenos ao longo dessas faixas marginais e em suas
adjacências, pertencentes à União,

incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Santos,

ou sob sua guarda e responsabilidade,

incluindo-se também a Usina Hidrelétrica de Itatinga

e a faixa de domínio de suas linhas de transmissão;