A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota pública criticando a intenção do governo de reduzir 90% das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vigentes no país .
Propor o enxugamento dos custos previdenciários e ao mesmo tempo sugerir o relaxamento das normas de saúde e segurança do trabalho significa que o pais hoje e governado por empresários .
O Brasil com a norma como esta e o 4º país do mundo em números de acidentes de trabalho. O que corresponde à média de um acidente de trabalho a cada 49 segundos.
No entendimento da beira do cais a atitude do governo bolsonaro ,constitui retrocesso inadmissível qualquer esforço de revogação das normas de prevenção de acidentes e adoecimentos no trabalho, a bem da redução dos custos e do lucro desta operação de gestão .
Do gate ao porão do navio , as normas regulamentadoras (NRs) da segurança sempre foram um dos principais desafios para a realidade dos operadores portuários, seja por dificuldades de interpretação/aplicação das normas NR 12, NR 20 ,NR 29,NR 33 e NR 35, seja pela própria extensão e complexidade ou seja pela falta de conhecimento da cultura portuária .
Nesta sistemática de robusto quadro de NRs, a área portuária tem 3 cipas,a do Ogmo ,do operador portuário e da autoridade portuária, ambas no mesmo ambiente , um ponto somente existente na beira do cais .
Não e à toa, que a NR 12 foi o primeiro alvo atacado nas normas regulamentadoras da segurança e da medicina no trabalho iniciado no Governo bolsonaro. E com uma campanha no jornal nacional no minimo fantasiosa e desrespeitosa com varias famílias de vitimas de acidente de trabalho .
A princípio, parece justo concordar com o Jornal nacional em relação a necessidade de uma revisão para modernizar as normas regulamentadoras de segurança e medicina de trabalho.
Criadas a partir da Lei N° 6.514 de 1977 e aprovadas pela Portaria N° 3.214, em 08 de junho de 1978, a NR 12 . A NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Líquidos Inflamáveis e Combustíveis) foi publicada em 29 de fevereiro de 2012 , a NR 29, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, foi criada em 17 de dezembro de 1997 sob regimento da portaria nº 53 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST). Após isso, a norma passou por 5 alterações e atualizações, sendo a última em 16 de julho de 2014, pela portaria nº 1080 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Norma Regulamentadora-33 (NR-33) — criada em 2006 pela Portaria 202, através da ABNT , espaço confinado e a Normal Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de março de 2012.
Voltando a NR 29 , para Mário Teixeira FENCCOVIB
Essa é realidade do trabalho em qualquer porto no mundo.
Para a prevenção desse tipo de acidente foi aprovada a Convenção OIT 152/79, ratificada e em vigor no Brasil desde 17/5/1991. Por sua vez a NR 29, 17.12.1997(aprovada na modalidade tripartite) veio a disciplinar sua aplicação em todos trabalhos portuários nos portos e terminais portuários brasileiros.
Tal NR vem sendo aprimorada constantemente pelas três partes (sempre por deliberação unânime).
Entende-se, assim, que não há espaço nem alternativa lógica ou racional para a readequação dessa NR 29. Salvo (por mero exercício de raciocínio) se o Governo brasileiro estiver pensando em denunciar a Convenção OIT 152. E mesmo assim, para fazê-lo teria quer ser somente após 17/5/2021.
Portanto, alegar que as normas da área portuária tem mais de 40 anos de vigência e carecem de uma modernização que faça jus ao ambiente de trabalho portuário – mostra total desconhecimento da realidade da beira do cais . Logicamente que uma maior flexibilidade, sera positiva somente para o operador portuário , que em nome da modernização já vem precarizando a operação portuária ha nomeando de área com minima porcentagem de automação .E se utilizando de brechas e, em alguns casos, falta de transparência para não renovar e atualizar os procedimentos operacionais padrão POP que são ferramentas que podem auxiliar as operações portuários de diferentes cargas e por sua vez, podem ser de grande importância para o bem estar dos trabalhadores portuários dos portos brasileiros .
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