Curso Especial de Supervisor de Segurança portuaria

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS

 RESOLUÇÃO Nº 20, DE 05 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre a regulamentação para a realização do

 Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária 

e aprova o Modelo do Curso.

 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE 

SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS – CONPORTOS,

 usando da competência que lhe conferem o Artigo 3º, Inciso I,

 do Decreto Presidencial 1507, de 30 de maio de 1995 e o artigo 10º,

 Inciso VIII, da Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, 

do Ministério da Justiça;

 Considerando o disposto na Resolução 04/CONPORTOS, 

de 27 de junho de 2003, 

publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 08 de julho de 2003, Considerando o deliberado na 24ª Reunião do Colegiado Nacional,

 realizada em Vitória, ES, no período de 02 a 05 de março de 2004. 

RESOLVE: 

Art. 1º 

- Aprovar o Modelo de Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária - CESSP, constante do anexo. 

Art. 2º - Definir que o CESSP será realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça. 

Art. 3º - O Projeto de Modelo de Curso deverá ser aprovado pelo Colegiado Nacional da CONPORTOS, devendo conter:

 I – Cronograma do Curso. II – Programa Didático detalhado; 

III – Plano e Matérias; IV – Manual do Instrutor. 

Art. 4o . – Os instrutores para o Curso deverão 

encaminhar Curriculum Vitae, comprovando que detém conhecimento especializado para ministrar as matérias apontadas no

 Modelo de Curso e terão seus nomes submetidos ao Colegiado da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. 

Art. 5º O candidato a participar do CESSP deverá comprovar os seguintes requisitos para a inscrição. 

I - ser brasileiro; 

II - estar quite com o Serviço Militar e Justiça Eleitoral; 

III - possuir bons antecedentes:

 IV - experiência mínima de 02 (dois) anos em gerenciamento de segurança de instalações, preferencialmente portuárias.

 V – indicação por uma Instalação Portuária. 

Parágrafo Único – 

O candidato deverá apresentar cópias da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante da conclusão do nível médio. 

Art. 6º O aluno deverá ser avaliado por meio de provas escritas, com questões objetivas e subjetivas, que comprovem conhecimento das atividades e dos procedimentos transmitidos ao longo do Curso,

 abrangendo todo o seu Programa.

 Art. 7º Somente será certificado o aluno que obtiver aproveitamento igual 

ou superior a 70% em cada prova e tiver freqüentado 100% da carga horária. Art. 8º O certificado do Curso será emitido pela SENASP no ato da homologação. Art.9º A validade do certificado do CESSP será de cinco anos, podendo ser renovada mediante participação em programa de reciclagem. Art. 10 - O Curso será supervisionado pela CONPORTOS. 

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONPORTOS ANEXO (RESOLUÇÃO nº 20 – CONPORTOS) 

MODELO DE

 CURSO ESPECIAL DE SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA - CESSP 

I - PROPÓSITO 

O propósito deste modelo de Curso é estabelecer parâmetros para a realização do 

CURSO ESPECIAL DE SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA – CESSP. 

II - DESENVOLVIMENTO Fica estabelecida a carga horária mínima a ser atribuída a cada área de aprendizado.

 1. Introdução - 3,0 horas 1.1. Visão geral do curso 

1.2. Objetivos a serem alcançados 1.3. Perspectiva histórica

 1.4. Ameaças e padrões de ameaças atuais contra a segurança

 1.5. Operações e condições do navio e do porto 

2. Legislação - 3,0 horas 

2.1. Convenções, códigos e recomendações internacionais

 2.2. Leis e regulamentos nacionais atinentes 2.3. Definições 

2.4. Responsabilidade legal por ações ou omissões do pessoal de segurança 

2.5. Responsabilidade pelo trato de informações e comunicações ligadas a segurança. 

3. Responsabilidades na Área de Segurança - 4,0 horas 

3.1. Do Governo-Contratante

 3.2. Das Organizações de Segurança Reconhecidas 

3.3. Das Companhias de Navegação 3.4. Dos navios 

3.5. Das instalações portuárias 3.6. Do Oficial de Proteção do Navio 

3.7. Do Oficial de Proteção da Companhia 

3.8. Do Supervisor de Segurança Portuária 

3.9. Do pessoal que exerce atividades específicas de segurança no navio 3.10. Do pessoal que exerce atividades específicas de segurança na instalação portuária 

3.11. Das pessoas 

4. Avaliação da Segurança da Instalação Portuária - 4,0 horas 

4.1. Método para a avaliação de riscos 4.2. Mecanismos para a avaliação

 4.3. Vistorias de segurança no local 

4.4. Documentação da avaliação da segurança 

5. Equipamentos de Segurança - 2,0 horas

 5.1. Equipamentos e sistemas de segurança 

5.2. Limitações operacionais dos equipamentos e sistemas de segurança 5.3. Verificações, calibragens e manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança. 

6. Plano de Segurança para a Instalação Portuária - 5,0 horas 

6.1. Propósito do Plano de Segurança 

6.2. Conteúdo do Plano de Segurança 6.3. Questões de sigilo 

6.4. Elaboração do Plano de Segurança 

6.5. Aprovação do Plano de Segurança 

6.6. Implementação do Plano de Segurança 

6.7. Manutenção e modificação do Plano de Segurança 

7. Identificação, Reconhecimento e Resposta às Ameaças - 5,0 horas 

7.1. Reconhecimento e detecção de armas, de substâncias nocivas e dispositivos perigosos 

7.2. Métodos para busca física e inspeções não-intrusivas 

7.3. Implementação e coordenação de buscas 

7.4. Reconhecimento, em base não discriminatória, de pessoas que constituam riscos potenciais contra a segurança 

7.5. Técnicas empregadas para burlar a segurança 

7.6. Como lidar com multidões e as técnicas para o seu controle 

8. Medidas de Segurança para a Instalação Portuária - 3,0 horas 

8.1. Medidas necessárias para os diversos níveis de segurança 

8.2. Como manter a segurança da interface navio-porto 

8.3. Emprego da Declaração de Proteção 

8.4. Implementação dos procedimentos de segurança 

9. Treinamento - 4,0 horas 9.1. Planejamento para o treinamento

 9.2. Simulação e exercícios para fins de segurança

 9.3. Avaliação dos exercícios para fins de segurança 

10. Administração da Segurança - 3,0 horas 

10.1. Documentação e registros 

10.2. Informações sobre acontecimentos na área de segurança

 10.3. Monitoria e controle 10.4. Auditorias de segurança 

10.5. Informação sobre as não conformidades 

11. Adestramento - 4,0 horas 

11.1. Requisitos para o adestramento do pessoal 

11.2. Técnicas para a instrução 12. Avaliação do aluno - 4,0 horas 

Total - 44,0 horas (quarenta e quatro horas)