O Porto na União Europeia

Com a instituição da União Europeia,

 pelo Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia,

 no art. 3º, letra “f”, e art. 75, 1,  “a”, de um sistema uníco de exploração de portos, ao qual os países devem se adequar legislativamente. 

 Mais da metade do seu comércio interno passa por meio dos mais de 1.000 portos  que existem nos seus 20 Estados-membros com acesso ao mar da União Europeia , 3,5 bilhões de toneladas de carga e 350 milhões de passageiros por ano.

 Desse modo, o porto figura como um organismo econômico complexo, no qual se realizam numerosas atividades empresariais, destinadas a fornecer serviços que são fundamentais dentro de um complexo sistema de transporte que interessa a todos os países da União Europeia. Vários instrumentos do Direito Comunitário europeu tiveram por objetivo regular os portos marítimos, mesmo antes da assinatura do Tratado de Maastricht.

 Dentre os principais: a Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Convenção MARPOL, com o fim não somente de evitar disposições diversas nos diferentes portos da Comunidade, mas também de proceder a uma drástica redução da presença pública na gestão da atividade portuária; e  o  “Livro Verde”, publicado pela Comissão, em junho de 2006, COM final, que define a política marítima comunitária, tendo como principais diretrizes inovação, competitividade e respeito ao meio ambiente.

 Nos itens 18 a 22, foi proposto o modo de governança marítima, passando de um governo de setores ou regiões para uma abordagem transversal, com repercussões não somente regionais, mas também comunitárias e internacionais. 

Por essa proposta,  seriam geridos regionalmente, enquanto a União Europeia trataria da defesa do interesse comum. 

Essa disposição teve grande impacto nos países ao norte, como Bélgica, Holanda e Inglaterra, que possuem um sistema diferente aos países , como a Itália, Espanha e Portugal.

 Nos países do norte europeu, a administração dos portos é integrada à administração regional. 

Os portos desses países são geridos pelos Municípios, como  Rotterdam e Amsterdam com centros de treinamento , na Holanda. 

Na Bélgica, a exceção  e o porto de Zeebrugge, que é gerido por uma empresa  incorporada à cidade de Bruges , tendo em Antuerpia seu centro de treinamento.

 Além do “Livro Verde”, Parlamento e o Conselho Europeu têm regulado de forma significativa o setor com diretivas e decisões.

 A Decisão nº 1.346/2001/CE, de 20 de maio de 2001, define as características dos portos, classificando-os em:  portos marítimos de importância internacional;  portos marítimos de importância comunitária; e portos de acesso nacional. 

Por meio da Diretiva nº 2.005/65/CE, que estabelece um sistema de proteção abarcando toda zona portuária, foram definidos, 

pelo art. 3º,: porto, interface portuária, instalação portuária, ponto de contato para proteção portuária  e autoridade de proteção portuária. 

Os portos foram regulados por meio da COM (2007) 575,  “Livro Azul”, que apresenta o Plano de Ação para uma política integrada entre os países integrantes da Comunidade Europeia, com a previsão de uma infraestrutura portuária dotada de maior transparência  nas transferências de recursos públicos e menor ajuda estatal aos portos. O “Livro Azul” estabelece, no item 4.1, uma preparação de estratégia global para o transporte marítimo para 2008-2018, devendo a Comissão propor uma nova política portuária, que leve em consideração os múltiplos papéis dos portos no contexto mais vasto da logística europeia.

Na Espanha, a gestão dos portos sempre enfrentou, uma disputa entre duas opções: ou a direção política do Estado, com a gestão dele dependente; ou a sua configuração como ente corporativo, com a forte presença de interesses locais públicos e privados. Com a lei portuária espanhola, Lei nº 27, de 25 de novembro de 1992, foi implementada uma significativa reforma no sistema, organizacional e de gestão, e um funcionamento mais ágil. 

A definição apresentada pela Lei nº 27/1992 para domínio público portuário estabelece.

 Conjunto de espaços terrestres, águas  e instalações situadas à beira do mar ou rios, que reúnem determinadas condições físicas de organização art. 14.1; Teleológico: tráfego portuário art. 2.3; Formal: autorizado pela administração. A zona de serviços aparece, na legislação portuária de 1992, como conceito chave para delimitar o domínio portuário, fixando a superfície das águas pertencentes ao porto bem como a sua extensão terrestre. 

Determina que todos os bens de afetados aos serviços portuários fazem parte do domínio público portuário. 

Os princípios vetores eficiência no serviço, rentabilidade  de sua exploração e capacidade de gestão da Autoridade Portuária, dentro do planejamento a que estão sujeitos os portos.

 Em 2003, foi estruturado um novo modelo para o setor portuário, a Lei nº 48/2003, onde as Autoridades Portuárias deixaram totalmente de lado a atividade de prestação de serviços para passarem a exercer a função tanto de gestoras como de reguladoras da atividade comercial. Surgindo como decorrência direta da Diretiva Comunitária e sendo voltada à liberalização da prestação do serviço portuário. 

A lei portuária espanhola,estabelece livre concorrência interportuária e intraportuária, liberaliza a prestação dos serviços na linha da União Europeia . Mão de obra portuária qualificada e sua gestão segue os preceitos da Convenção 137 da OIT.

Na Itália, após a assinatura do Tratado da União Europeia, se

separou a atividade econômica  da função administrativa de controle sobre as operações portuárias.

Lei nº 84 de 1994,79 , no art. 6º a Autoridade Portuária não pode desenvolver, direta ou indiretamente, atividade empresarial, ficando os portos menores submetidos à Administração publica. 

As nove autoridades portuárias são pessoas jurídicas de Direito Público com funções de planejamento de acesso , infraestrutura dos portos, e coordenação, promoção e controle das operações portuárias.

 Os artigos 16.7, 20.2 e 21.1 à Autoridade Portuária regula a concorrência entre operadores portuários. A autorização para realizar operações portuárias pode estar acompanhada do direito de dispor, do espaço de área portuária  no terminal portuário, por meio de uma concessão  de domínio, sendo a empresa que possui autorização e concessão definida como operador terminalista.

 Em Portugal, a reformulação portuária foi preconizada pelo Livro Branco de Política Portuária, aprovado pelo governo português através do Conselho de Ministros.O Decreto-lei nº 298/1993, que definiu como de interesse público a atividade de movimentação de cargas. Autoridade Portuária é identificável pela Administração do Porto e a Junta Autônoma do Porto, a função dessa pessoa jurídica e a de zelar pelo bom funcionamento do porto. O Decreto-Lei nº 298/1993, o papel da gestão das atividades portuárias e transferido para o concessionário. Os serviços públicos portuários são transferidos às empresas de estiva. O prazo máximo de concessão é de 30 anos.O Decreto-Lei nº 324/1994, retirou as Administrações Portuárias do envolvimento com atividades operacionais e gestão comercial.