Em Agosto a Prefeitura de São Francisco do Sul protocolou
Projeto de Lei na Câmara de Vereadores que incentiva a contratação dos
Trabalhadores Portuários Avulsos, TPAs.
O projeto é uma iniciativa do
prefeito Luiz Roberto de Oliveira e coordenado pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Paulo Olivet.
Com a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores, a alíquota do ISS no município passará a 5%, tendo um benefício fiscal de redução de alíquota para 3% para os prestadores de serviços dos portos privados que contratarem no mínimo 50% da mão de obra dos TPAs.
Com a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores, a alíquota do ISS no município passará a 5%, tendo um benefício fiscal de redução de alíquota para 3% para os prestadores de serviços dos portos privados que contratarem no mínimo 50% da mão de obra dos TPAs.
“O que queremos com isso?
Valorizar a mão
de obra dos pais de família de São Francisco do Sul como temos feito em vários
outros segmentos e garantir o futuro dos TPAs no Município”, destacou o
prefeito.
Atualmente, o Município cobra 2% de Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre os serviços portuários, é uma alíquota relativamente baixa se comparada a outros prestadores de serviços do Município que pagam de 3% a 5% desse imposto no Município e defasada se comparada a Paranaguá, Navegantes e Itapoá que cobram 3% ou Itajaí, cujo tributo está fixado em 5%.
A iniciativa busca criar mecanismos e políticas públicas para proteger esses trabalhadores.
Atualmente, o Município cobra 2% de Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre os serviços portuários, é uma alíquota relativamente baixa se comparada a outros prestadores de serviços do Município que pagam de 3% a 5% desse imposto no Município e defasada se comparada a Paranaguá, Navegantes e Itapoá que cobram 3% ou Itajaí, cujo tributo está fixado em 5%.
A iniciativa busca criar mecanismos e políticas públicas para proteger esses trabalhadores.
Não queremos que estes trabalhadores sofram
prejuízos com a desobrigação de utilização de um número mínimo de profissionais
que foi proposta pelo Governo Federal com a mudanças da Poligonal e
queremos que esta classe de trabalhadores e suas famílias tenham uma
perspectiva de futuro na nossa cidade pois nossa comunidade e portuária e com mão
de obra terceirizada , que e a forma que as grandes companhias
trabalham , nosso comercio será fortemente prejudicado gerando uma
crise financeira em nossa região.
Na primeira semana de Dezembro , a Câmara Municipal aprovou
o Projeto de Lei Complementar 007/2015, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Apesar do projeto ser de iniciativa do poder executivo, o
texto aprovado foi oriundo de uma emenda substitutiva proposta pela Câmara.
A lei, que entrará em vigor ano que vem, prevê a redução
das alíquotas do ISS de 5% para 3% para empresas portuárias que contratarem,
para serviços de estiva, capatazia, conferência e vigilância, apenas
Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA’s, e tiverem no mínimo 50% de
funcionários residentes em nossa cidade não terceirizados .
Tal benefício possui uma finalidade extrafiscal, a fim de
estimular que quaisquer empreendimentos portuários contratem apenas mão-de-obra
avulsa e moradores locais, beneficiando diretamente os Sindicatos dos
Estivadores, dos Arrumadores, dos Conferentes e Vigias.
Imagem Facebook
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