Congresso apoia a melhoria do setor de estiva
Um PNL aprovado pela maioria dos grupos parlamentares insta o Governo a usar os instrumentos jurídicos necessários para esclarecer e completar o regime jurídico do CPE
A Comissão de Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana do Congresso dos Deputados, deu apoio majoritário à Proposta de Lei (PNL) sobre a necessidade de adequar o regime jurídico dos Centros Portuários de Emprego (CPE) instituído na Lei 14/1994, de 1º de junho, que regulamenta as empresas de trabalho temporário, para melhorar a segurança jurídica da atividade de movimentação de mercadorias na área portuária.
A PNL foi apresentada pelo Grupo Parlamentar Socialista, à qual foi adicionada uma emenda transacional do Grupo Parlamentar Popular, e foi adiante com o apoio de oito grupos parlamentares presentes na Comissão, o que foi avaliado de forma muito positiva pelo Coordenador Estadual dos Estivadores Portuários, Antolín Goya, que expressou sua satisfação pelo amplo apoio obtido dos grupos políticos.
Um resultado "muito positivo" para o sector, sublinhou Goya, e sobretudo com vista à concretização do enquadramento jurídico-societário adequado às CPEs e à garantia dos direitos laborais é “um passo muito importante para concluir o processo de reforma da atividade portuária com garantias de segurança jurídica e ultrapassar qualquer impedimento que conduza à assinatura do V Acordo-Quadro do setor, acordado entre os empregadores e os sindicatos”.
O documento final do PNL afirma que o Congresso dos Deputados “exorta o Governo a utilizar os instrumentos jurídicos necessários para clarificar e completar o regime jurídico do CPE para que, sem alterar a configuração geral do atual regime, seja reconhecido o seu carácter. mútuos e estabelecer as especialidades necessárias à sua adaptação à realidade específica do setor ”. Da mesma forma, acrescenta que “garantindo o cumprimento dos pronunciamentos da Comissão Europeia, e promovendo a competitividade dos portos espanhóis”.
Nesse sentido, Goya agradece expressamente aos deputados da comissão pela análise da situação, por destacarem, mais uma vez, que se trata de um setor essencial para o desenvolvimento econômico e social do país, por compreender a importância de ter uma regulamentação laboral adaptada às necessidades atuais e à eficiência do trabalho portuário e de não ser influenciada por uma parte minoritária do empresariado que apenas procura o enfrentamento e a instabilidade nos portos.
O sindicato dos estivadores aplaude a Proposta de Lei para regulamentar os Centros de Emprego Portuário, enquanto a associação patronal Asoport reclama de monopólio.
Asoport iniciou ações para tentar impedir esta iniciativa no Congresso para que não chegue a um Real Decreto-Lei
Aquele empresariado que critica o sindicato, formado por operadores portuários, se reúne em Asoport, de onde já estão sendo tomadas medidas para tentar barrar essa iniciativa no Congresso para que não chegue a um Real Decreto-Lei.
O coletivo recorda que a CE instou a Espanha em novembro de 2011 a modificar o regime de estiva, regulado pela Lei 48/2003, alterada pela Lei dos Portos de 2010, por não estar em conformidade com o artigo 49 do Tratado de Fundação da UE, relativo a a liberdade de estabelecimento. O atraso na adaptação levou a uma condenação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) ao Reino de Espanha, em dezembro de 2014, por entender que a estiva violava a regulamentação comunitária. Por fim, e após multa de 3 milhões, a sentença do tribunal europeu foi transposta com atraso nos RDL 8/2017 e 9/2019.
De Asoport acredita-se que o problema básico continua existindo. A lei espanhola obriga os operadores portuários a contratar prioritariamente os estivadores das sociedades anônimas (ogmos) para a gestão dos estivadores portuários (SAGEPS, hoje Centros de Emprego Portuário ou CPE), que funcionam como um gestor de trabalhadores portuários, em detrimento ao livre mercado. Em relação a essas empresas, a associação insiste que são controladas pelo sindicato .
Havia também o imperativo de que as empresas fossem membros desses SAGEPs, hoje CPE. E Asoport continua a falar de um “monopólio abusivo” que faz a força de trabalho disparar entre duas e três vezes o custo de mercado.
A Lei dos Portos de 2010 procurou dar estabilidade a um quadro de pessoal, o estivador, exposto à ao trabalho avulso e que exige uma certa componente de experiência face aos riscos envolvidos na sua atividade. A CE e os tribunais a acusaram em diferentes ocasiões.
Cartas para a CNMC, o Governo e a CE
A Asoport, desmembrada da Anesco, enviou carta de reclamação sobre a situação dos portos à CE, e também a encaminhará ao Governo e à CNMC. Neles, ele acusa os "abusos repetidos e repetidos dos sindicatos, que prejudicam a competitividade da economia espanhola". As empresas asseguram que a liberalização da estiva não é eficaz e que não fazem parte do CPE por vontade própria mas por causa da “chantagem da greve”. Note-se também que por trás da natureza mútua destes Centros Portuários de Emprego estão ocultas obrigações laborais para as empresas.
Os operadores portuários em Espanha não podem contratar estivadores fora das CPEs,(ogmo) o que já foi condenado pelo TJEU. Também são introduzidas barreiras à possível saída de uma empresa estivadora de uma CPE "através do apoio jurídico a soluções de sub-rogação", o que na opinião da Asoport é contrária à opinião da CNMC.
Asoport rejeita reforma dos Centros Portuários de Emprego com base em "chantagem"
A Associação Estadual das Operadoras Portuárias, Asoport, se opõe à Proposta nº de Lei (PNL), apresentada pelo PSOE na Comissão Parlamentar de Transportes, com a qual se pretende converter os Centros de Emprego Portuário (CPE), do antigo Sagep , em sociedades mútuas. Em nota, Asoport indica que a resolução aprovada na Justiça “se baseia em duas falsidades: as empresas que integram o CPE e as que permanecem associadas não o são de forma voluntária, mas por causa da chantagem de uma greve”.
O operador portuário em vez de lutar pela vacinação imediata dos trabalhadores portuários espanhóis como já foram vacinadas as polícias portuárias das cidades espanholas, como já fez os portos americanos, australianos, de Cingapura, chilenos, chineses entre outros. Em vez disto se volta à essência do conflito no meio de uma pandemia em torno dos requisitos de uma dita liberdade que precariza seus prestadores de serviço. Atracando na comunidade do entorno do porto, miséria e precarização. Querendo implantar na beira do cais a chantagem do fantasma do desemprego sobre os estivadores.
https://www.elestrechodigital.com/2021/03/26/el-congreso-apoya-la-mejora-del-sector-de-la-estiba/?fbclid=IwAR3zPumXdx1CqdLc4_vF5_PulEg_2IOrkiWNOOYxhqt5L23-qwWF7Ln7v_A
https://cincodias.elpais.com/cincodias/2021/03/26/companias/1616786945_785863.html?id_externo_rsoc=FB_CC&fbclid=IwAR1huKz-dO-DCfiHjhKmhrcZtzdP_qseft3R-ZYi2o15M5euxkGI6oyk25k
https://www.naucher.com/actualidad/comunidad-portuaria/asoport-rechaza-la-reforma-de-los-centros-portuarios-de-empleo-al-partir-de-un-chantaje/?fbclid=IwAR0dazEvabA05OjAfsrciyZP8kQDoJH5tF5tX2eA1m1i2UzeXv9I8lQ_J4M
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