Câmara rejeita renda mínima para TPA

Câmara rejeita renda mínima para trabalhador portuário avulso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 3439/08, 
do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que assegura aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados renda mínima líquida equivalente a 1,5 salário mínimo.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O trabalhador portuário avulso é aquele que, sem vínculo empregatício, presta serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações.

O parecer do relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), defendeu a rejeição do projeto. 

Segundo ele, o trabalhador avulso é aquele que, pela própria natureza da sua classificação, trabalha por oportunidade. 

“Não é recomendável estabelecer pagamento se não houve a contraprestação para tanto”, disse. 

Ele acrescenta que o projeto é omisso quanto a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento da renda mínima.

Íntegra da proposta:

PL 3439/2008 Inteiro teor 
Projeto de Lei

AutorAngelo Vanhoni - PT/PR

Apresentação20/05/2008

Ementa Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.

Informações de Tramitação

Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

 Tramitação Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

§  Avulsos

§  Histórico de despachos ( 2 )

§  Legislação citada

§  Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )

§  Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 1 )

§  Relatório de conferência de assinaturas

Data	Andamento
20/05/2008	PLENÁRIO ( PLEN ) §  Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Inteiro teor
29/05/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Apense-se à(ao) PL-878/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor §  Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) §  Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25867 COL 02. Inteiro teor
11/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) §  Recebimento pela CTASP.
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Apresentação do REQ 194/2011, pelo Dep. Angelo Vanhoni, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011. Inteiro teor §  Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-194/2011. Inteiro teor
10/08/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Desapensação automática do PL 878/2007, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
29/08/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Em razão do arquivamento do PL nº 878/2007, ao qual o PL 3439/2008 estava apensado, determino a distribuição deste último às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público e  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/09/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) §  Recebimento pela CTASP.
08/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) §  Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
09/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) §  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
21/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) §  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) §  Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Balestra Inteiro teor §  Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição. Inteiro teor
03/04/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária §  Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
24/04/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária §  Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.
08/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária §  Retirado de pauta a requerimento de Deputado Eudes Xavier.
12/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária §  Vista ao Deputado Policarpo.
19/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) §  Prazo de Vista Encerrado
10/07/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária §  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) §  Parecer recebido para publicação. §  Recebimento pela CCP.
05/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) §  Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 06/08/13, PÁG 32522 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/08/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2013).
15/08/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/08/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 17/08/13 PÁG 34451 COL 01. Inteiro teor

Novamente o congresso rejeita e desrespeita um acordo internacional.

Fonte câmera dos deputados .