NEPM _ Portuarios e Correlatos XX

2 - LEGISLAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

• Lei nº 5.461/68 - Dispõe sobre as contribuições de que tratam o

Art. 1º do Decreto-Lei nº 6.246, de 05/02/1944, e o Art. 23 da Lei nº 5.107 de 13/09/1986;

• Lei nº 7.753/86 - Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo;

• Decreto-Lei nº 828/69 - Institui o Fundo do Ensino Profissional Marítimo;

• Decreto nº 94.536/87 - Regulamenta a Lei nº 7.753, de 23/12/1986, que dispõe sobre

o Ensino Profissional Marítimo;

• Decreto nº 96.650/88 - Altera dispositivos do Decreto nº 64.536, de 29/06/1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo;

• Decreto nº 030/90 - Ratifica a existência do Fundo de Desenvolvimento

do Ensino Profissional Marítimo;

• Decreto nº 112/91 - Altera o Decreto nº 94.536, de 29/06/1987, que regulamenta

a Lei do Ensino Profissional Marítimo;

• Decreto nº 968/93 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 05/09/1969, que institui

o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

NORMATIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO

• Portaria nº 102/DPC, de 29/11/2004 - Normas do

Ensino Profissional Marítimo para Portuários - NEPM PORTUÁRIOS.