Ampla descentralização das administrações portuárias e de criação de mecanismos limitadores do poder discricionário dos governos nos assuntos portuários.
Não existe uma autoridade portuária nacional e as responsabilidades públicas sobre os portos são dispersas pelos três níveis de governo federal, estadual e municipal.
Delegações
As Autoridades Portuárias são estabelecidas ou delegadas pelos legislativos estaduais.
Nem mesmo Congresso Federal, ou qualquer agência pública federal, tem o poder de indicar ou demitir diretores ou empregados das Autoridades Portuárias, tão pouco alterar as suas responsabilidades.
A autonomia e a independência das Autoridades Portuárias com relação aos poderes públicos locais podem ter várias gradações.
Em outros casos, as deliberações das Autoridades Portuárias são sujeitas à revisão ou aprovação por instâncias do poder público estadual ou as Autoridades Portuárias são divisões administrativas dos governos estadual ou municipal.
São diversas as estruturas das Autoridades Portuárias.
De um total de 126, 77 são indicadas, 28 são eleitas e 21 não têm qualquer ligação com a estrutura de governo. As indicações para as estruturas de governo dos portos são freqüentemente feitas por um governador, prefeito ou por ambos.
Alguns estatutos das autoridades portuárias estabelecem critérios profissionais ou geográficos que devem ser obedecidos para a indicação dos administradores dos portos.
Existe também a escolha, por governador estadual, dos gestores portuários com base em listas de candidatos escolhidos por entidades públicas e comerciais.
Os Estados Unidos possuem uma longa tradição de descentralização das administrações portuárias e de criação de mecanismos limitadores do poder discricionário dos governos nos assuntos portuários.
Para SHERMAN, nos Estados Unidos não existe uma autoridade portuária nacional e as responsabilidades públicas sobre os portos são dispersas pelos três níveis de governo federal, estadual e municipal15.
15 SHERMAN, R. B. Seaport governance in the United States and Canada. American Association of Port Authorities, 2004. Apud LACERDA. Op.Cit.
As autoridades portuárias nos Estados Unidos são delegadas pelos legislativos estaduais, nem mesmo Congresso Federal ou qualquer agência pública federal, têm o poder de indicar, demitir diretores ou empregados das autoridades portuárias ou alterar as suas responsabilidades.
A autonomia e a independência das Autoridades Portuárias com relação aos poderes públicos locais, no entanto, podem ter várias gradações.
LACERDA exemplifica o caso da Autoridade Portuária de Massachusetts, que exceto em certos casos limitados, não se sujeita à supervisão ou à regulação do departamento de obras públicas, comissão, conselho ou agência pública.
Em outros casos, as deliberações das Autoridades Portuárias são sujeitas à revisão ou aprovação por instâncias do poder público estadual, ou as Autoridades Portuárias são divisões administrativas dos governos estadual ou municipal.
As estruturas das Autoridades Portuárias também variam bastante.
Das 126 agências públicas portuárias dos Estados Unidos, 77 são indicadas, 28 são eleitas e 21 não têm qualquer estrutura de governo. As indicações para as estruturas de governo dos portos são freqüentemente feitas por um governador, prefeito ou por ambos.
Alguns estatutos das autoridades portuárias estabelecem critérios profissionais ou geográficos que devem ser obedecidos para a indicação dos administradores dos portos.
Existe também a escolha, por governador estadual, dos gestores portuários com base em listas de candidatos escolhidos por entidades públicas e comerciais.
O porto de Nova York, segundo RODRIGUE, possui um escopo de atuação bastante amplo, que lhe permite empreender qualquer projeto relativo a qualquer modo de transporte.
A autoridade portuária do porto de Nova York é uma agência pública que não recebe recursos financeiros dos governos e, para financiar suas atividades, ela pode emitir títulos, cobrar taxas dos usuários de seus serviços e cobrar aluguéis pelo uso das áreas portuárias.
A autoridade portuária de Nova York é responsável pela administração e manutenção de uma grande variedade de infra-estruturas, desde espaços para escritórios até pontes, túneis, zonas de desenvolvimento industrial, áreas à beira mar, aeroportos, sistemas de trânsito e terminais portuários.
Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo da Regulação do Tribunal de Contas da União – SEFID
Brasília/DF, 30 de novembro de 2007
Relatório do Modelo Desenvolvido de M&T para
Fiscalização da Regulação Econômico-Financeira do Setor Portuário – Produto 3
www.fgv.br/sefid / www.fgvprojetos.fgv.br
Não podendo deixar passar em branco o modelo utilizado na prestação do trabalho portuário nos portos americanos e o modelo avulso com pontos de escalação treinamento e requalificação anual e contratos coletivos de 5 anos
O treinamento para operar equipamentos de última geração e para o uso da informática no trabalho, já faz parte da rotina dos principais portos do mundo.
Na Costa americana há 14.885 portuários reconhecidos no sistema PMA/ILWU.
Esses trabalhadores desenvolvem atividades semelhantes às dos congêneres brasileiros previstas no art. 57 § 3º, da Lei nº 8.630 ou do Art. 40. da Lei 12815 de 2013.
Entretanto, lá não tem o vínculo empregatício a prazo indeterminado.
No lugar disso, há a chamada “livre escolha” steady-man para as funções de direção ou chefia, nas atividades de controles e operação de equipamentos portuários e braçal.
A escalação dos avulsos é feita por um fiscal sindical do sistema ILWU dispachter e fiscalizada pelo PMA.
Os portuários registrados homens A,registro , têm uma garantia de renda GR equivalente a US$ 1.279.84 por semana, limitada US$ 66.551,68 anuais em 2012.
Da mesma forma, os homens B “cadastrados” no Brasil, têm uma garantia semanal de US$ 943, 04, limitada a US$ 49.038,08 anuais.
Quando o portuário tem um ganho igual ou superior ao valor semanal, nada recebe como garantia de renda;e quando a soma de seus recebimentos salários+GR perfaz o respectivo valor anual acima, nada mais ele recebe a titulo de garantia de renda.
O registrado tem uma garantia anual de US$ 66.551,69,US$ 1.279,84 semanais;o homem B, US$ 49.038,08 a US$ 943,04 semanais.
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