O Olhar Empresarial do PL 8/93

  A VISÃO DO EMPRESARIADO DO SETOR 

Procurando traduzir a visão dos empresários do setor a ABTP 1996,

 enfocando as ameaças à efetiva implementação da Lei,

 destaca o papel do Grupo Executivo de Modernização Portuária GEMPO 

e o da própria Comissão no processo, bem como ressalta os esforços dispendidos, 

ao longo de três anos,

 pelos representantes da classe empresarial interessados

 em criar um instrumento legal, moderno e flexível,

 que permitisse a reforma do Setor Portuário Nacional, 

visando ganhos de produtividade e de eficiência. 

Ressaltando os três princípios básicos que nortearam

 as mudanças preconizadas em busca da restruturação e da

 reorganização portuária no Brasil,

 trabalhando para desobstruir o objetivo fundamental da competição

 porta da modernização e razão da lei, que se desenvolve em qualidade,

 produtividade, redução de custos e preços, a ABTP assim os enumera: 

• Quebra do monopólio da mão-de-obra avulsa; 

•  Legitimação da operação livre nos Terminais Privativos; 

• Reestruturação dos portos, com vistas à sua privatização gradual,

 em três patamares diferenciados:        

a) Liberdade negocial e competição interna e externa dos portos;   

b) Distribuição dos encargos da movimentação portuária,

 através dos Operadores Portuários;     

 c) Alteração da natureza dos portos, com a mudança do seu caráter institucional e                 exploratório, através da sua privatização integral. 

Por outro lado, confirmando a mudança de mentalidade do empresariado, 

ressalta a ABTP: 

“persistindo como objetivo legal a integração dos portos

 na cadeia do comércio exterior do país e no ciclo da sua produção econômica,

 é preciso ajustar o trabalho portuário às condições do mercado nacional e internacional, capacitando as respostas necessárias ao seu crescimento e desenvolvimento.” 

Segundo a ABTP 1996, a reorganização portuária prevista no PL 8/93 ,

 de modo a garantir os seus objetivos, 

deverá permitir mudanças substanciais em quatro áreas: 

1)   Na Organização Portuária 

• Descentralização administrativa passando o comando para o CAP,

 com a participação dos  operadores portuários, 

dos usuários e dos trabalhadores no processo; 

• Criação da figura do Operador Portuário com o comando único das operações, 

definindo as  responsabilidades; 

• Liberdade aos Terminais Privativos para operarem cargas de terceiros. 

2)   Na Gestão da Mão-de-Obra

 • Criação dos OGMO’s Órgãos Gestores de Mão-de-Obra 

pelos respectivos SINDOP’s Sindicatos de Operadores Portuários,

 para o fornecimento da mão-de- obra avulsa, 

substituindo os Sindicatos de trabalhadores avulsos ;

• Revogação da inadequada e rígida legislação do trabalho portuário 

com sua substituição por acordos ou contratos coletivos de trabalho regionais entre os Sindicatos de Avulsos e os SINDOP’s locais. 

3)   Na Atividade do Trabalhador Portuário 

• Proteção aos trabalhadores portuários através de registros e cadastros no OGMO;

 • Garantia da manutenção da atual proporção entre avulsos

 e permanentes nos Terminais Privativos em funcionamento na data da Lei 25/02/93;

 • Garantida a participação dos trabalhadores nos CAP’s e

 no Conselho de Supervisão dos OGMO’s; 

• Instituição de um sistema para a indenização dos avulsos registrados 

e criação de planos de incentivo à aposentadoria dos portuários;

 • Transferência para o OGMO do treinamento da mão-de-obra visando

 a multifuncionalidade e acabar com a distinção do trabalho de terra e à bordo; 

• Utilização efetiva do EPI - Equipamento de Proteção Individual; 

• Instituição da Comissão Paritária - empresários e trabalhadores -

 no OGMO como ferramenta para discutir qualquer litígio decorrente 

do uso de mão-de-obra nas operações portuárias

 sem prejuízo da operação carga/descarga;

 • Permitir o vínculo empregatício do trabalhador portuário;

 • Permitir aos avulsos registrados e indenizados, 

a formação de cooperativas de trabalho para prestação de serviços

 como operadores portuários. 

4)  No Modelo Econômico 

• Reformulação da Estrutura Tarifária,

 a fim de estabelecer a proporcionalidade entre o valor da tarifa e o serviço prestado e, permitir a sua simplificação para estimular a competição entre os portos; 

• Redução gradual do Adicional de Tarifa Portuária – ATP 20% a partir de 1995; 

• Criação transitória do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário -

 AITP finda em 1998,

 para a formação de um fundo de indenização

 dos atuais trabalhadores portuários registrados FITP.    

       Observa-se que, 

as mudanças só deverão ser efetivadas com a implementação dos CAP’s,

 como orgãos máximos de autoridade portuária, 

soberanos nas decisões administrativas de funcionamento e desenvolvimento do porto;

 dos OGMO’s,

 como órgãos de gestão da mão- de-obra avulsa e dos Operadores Portuários,

 responsáveis pela execução da operação portuária na área do Porto Organizado.  

Ainda no entender do empresariado, 

a organização dos Operadores Portuários em sindicatos locais fortes e atuantes,

 deve ser considerada como um dos fatores críticos de sucesso 

para a harmonização da atividade portuária, 

competitividade e produtividade de cada Porto. 

Dentro desse contexto,

 como principais obstáculos à efetiva implementação do PL 8/93, a ABTP 1996 destaca:

 • Descoordenação política entre os ministérios envolvidos,

 gerando situações de ameaça às mudanças previstas em Lei,

 tais como a operação de cargas de terceiros 

pelos terminais Privativos ou mesmo as dificuldades impostas 

pela Receita Federal para o alfandegamento dos terminais;

 • Inação e indiferença dos usuários, distantes do processo de mudanças,

 apesar de impactados pela ineficiência do sistema atual; 

• Falta de conscientização da sociedade para o papel

 que o comércio exterior representa na economia, 

não só como gerador de divisas para o país, 

mas como fonte geradora de empregos;

 • Desatenção, por parte das entidades representativas do setor,

 na nomeação de seus representantes no CAP; 

• Resistência dos líderes sindicais dos trabalhadores portuários,

 temerosos de perder seus privilégios,

 desconsiderando os interesses maiores de seus associados.

 • Corporativismo existente nas administrações portuárias,

 impedindo a privatização dos serviços de carga e descarga;

 • Resistência à implantação do OGMO, 

como peça principal para o fornecimento de mão- de-obra. 

A reativação da Comissão Portos, no âmbito da ABTP,

 tem como objetivos de Médio Prazo 5 anos:

 representar todos os segmentos da atividade econômica e produtiva, 

com relação à questão portuária, 

nos diversos foros nacionais e internacionais;

 atuar fortemente visando a efetiva implantação do PL8/93,

 especialmente quanto à:

 • efetivo início do processo de privatização e da livre competição

 dos serviços portuários, através de concessões e arrendamentos;

 • ação institucional para viabilizar o alfandegamento dos terminais 

e das áreas portuárias;

 • fortalecer à nível nacional a cultura da necessidade de modernização portuária,

 mediante a participação e promoção de Seminários,

 publicações de artigos em jornais e revistas,

 criação de publicação especializada e formação de banco de dados;

 • fortalecimento dos CAP’s, 

dos Sindicatos de Operadores Portuários SINDOP’s e dos OGMO’s;

 • consolidação das negociações regionais com os trabalhadores da orla portuária; 

• atuação junto a entidades nacionais e internacionais 

visando a criação de linhas especiais para financiamento de obras portuárias;  

• divulgação de novos métodos de processamento de carga e descarga; 

• implantação de sistema de informações portuárias,

 com banco de dados nacional, com vistas a obtenção de parâmetros

 que possam auxiliar a efetivação da modernização portuária pretendida. 

Enfim,

 pela convocação da Comissão Portos/ABTP, 

o empresariado começa a perceber que as mudanças só vão acontecer

 com a participação ativa dos agentes interessados no processo.

 Daí, a campanha de mobilização lançada com o lema:

 “ Empresário: A mudança depende de você!”  

FONTE  QUALIDADE EM SERVIÇOS PORTUÁRIOS                                     

Maria Carlota Esteves Santos ESG - Divisão de Assuntos Econômicos