Erro na Escalação do OGMO gera Indenização

Órgão gestor de mão de obra vai indenizar portuários cearenses prejudicados em escala de revezamento

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) do Porto de Pecém (CE) a indenizar por danos morais de R$ 40 mil e danos materiais, a serem apurados, dois portuários de Fortaleza que foram discriminados em relação a um pequeno grupo de colegas beneficiados na escala de trabalho e com remunerações acima da média do demais portuários. Eles tinham ainda de suportar gozações e pilhérias do grupo privilegiado que, inclusive, repercutiram negativamente no seu convívio familiar e social.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) havia indeferido as verbas aos trabalhadores, embora tenha reconhecido que houve a preterição dos trabalhadores e o descumprimento, pelo OGMO, de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para acabar com os privilégios dos portuários beneficiados. 

Quanto ao dano moral, o TRT entendeu que, apesar de a conduta do órgão ter sido nociva aos autores, o prejuízo não foi comprovado e a entidade não teve a intenção de violar sua honra ou a imagem.

Na avaliação do relator do recurso ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, as provas registradas na decisão regional demonstram o tratamento discriminatório no tocante às escalas de trabalho, e o descumprimento do TAC evidenciou a continuidade dessa situação. O fato de o OGMO ter sido multado pelo descumprimento do TAC, segundo o relator, não o isenta de responder pelos danos praticados contra os trabalhadores discriminados. 

O ministro assinalou ainda que o dano sofrido pelos portuários era presumível, o que dispensa comprovação da sua existência e extensão.

A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que reduziria o valor da indenização por dano moral para R$ 20 mil.

Segundo as provas registradas no acórdão regional, constata-se, inequivocamente, que o OGMO tratava de forma diferente os reclamantes e um grupo de trabalhadores, denominados “privilegiados”, no tocante às escalas de trabalho, favorecendo esses últimos, que recebiam remuneração maior do que a percebida pelos trabalhadores comuns, situação dos reclamantes. 

As irregularidades praticadas pelo OGMO reforçam sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados aos reclamantes e, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, não constitui fundamento para afastar sua responsabilidade. Caso contrário, nenhum autor de ato ilícito seria responsável pelos danos causados a terceiros. 

A ilicitude da conduta do OGMO foi objeto de fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho e do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. O descumprimento do TAC, por aquele evidenciou a continuidade no tratamento discriminatório dos trabalhadores. 

O OGMO, pelo descumprimento do TAC foi compelido ao pagamento de multa a ser revertida ao FAT e, na ação em curso, deve responder pelos danos causados a cada trabalhador, dentro de sua esfera individual. 

Assim, a citada sanção aplicada ao OGMO não o isenta de responder pelos danos praticados contra os trabalhadores discriminados, como é o caso dos reclamantes. Como foi demonstrado que a discriminação acarretou prejuízos econômicos aos reclamantes, determina-se que a apuração do quantum debeatur seja feita em liquidação. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais, o ofensor responde não apenas pelos danos decorrentes de atos dolosos, mas também culposos, ou seja, independente de não ter tido intenção de violar a honra e a imagem dos ofendidos.

 Ao contrário da tese adotada pelo Regional, o dano sofrido pelos reclamantes era presumível - in re ipsa -, dispensa comprovação da existência e da extensão.

 O trabalhador discriminado sofre abalo na honra, autoestima, imagem e dignidade, o que enseja o deferimento da indenização pleiteada. 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, os reclamantes fazem jus à indenização por danos materiais e morais. Recurso de revista conhecido e provido.

Uma coisa e certa os Órgãos gestores de mão de Obra nos portos brasileiros tão anos luz de suas reais obrigações . 

fonte 

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/orgao-gestor-de-mao-de-obra-vai-indenizar-portuarios-cearenses-prejudicados-em-escala-de-revezamento