Setor Portuário apresenta ao governo Federal seis medidas
para a redução da intervenção estatal e atração de investimentos Portuários.
Entidades do setor
portuário brasileiro entregaram nesta quarta-feira (5) ao Governo Federal a
primeira rodada de proposta para reduzir a intervenção do Estado no setor e
atrair investimentos privados nos portos em todo o país.
As sugestões, formuladas pela Associação Brasileira dos
Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira de Terminais de
Contêineres de Uso Público (ABRATEC), a Associação Brasileira dos Terminais
Líquidos (ABTL), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados
(ABTRA) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) pedem ao Governo
providências para:
1. Diminuir e mitigar a intervenção estatal no setor
portuário.
2. Respeitar o princípio da legalidade principalmente
para que normas infralegais (decretos, portarias, resoluções) não criem,
restrinjam ou revoguem direitos e obrigações no setor.
3. Respeitar à competência das atividades-fim do Poder
Concedente e da Antaq.
Ao Poder Concedente cabe a formulação das políticas
públicas do setor portuário; à Antaq a implementação das políticas, a
fiscalização, mais com objetivo pedagógico que punitivo e a regulação de
aspectos técnicos do marco regulatório;
4. Entender que portos são empreendimentos comerciais e
que a atividade portuária é privada, regulada, e não mais entendida como
serviço público.
5. Ampliar a segurança jurídica aos investidores por meio
da estabilidade dos marcos regulatórios, de longo prazo às outorgas e de respeito
aos contratos de exploração de áreas e terminais portuários.
6. Não mais impor teto para a taxa interna de retorno e
valor da tarifa nos novos leilões e nem para os atuais contratos de
arrendamento de áreas portuárias que requerem adaptações, antecipação do prazo
de prorrogação, extensão de prazo de contratos de arrendamento em decorrência
do equilíbrio econômico-financeiro, aumento da área portuária e/ou equilíbrio
econômico-financeiro.
Dados da Secretaria de Portos mostram que, nos próximos
25 anos, dos R$ 51 bilhões de investimentos no setor para dobrar a capacidade
dos portos brasileiros em relação à atual, apenas R$ 4 bilhões virão do
orçamento público. Todos os outros recursos precisam ser atraídos junto ao
setor privado.
A ABTP lembra que os investimentos no setor portuário são
de alto risco: requerem elevados valores e longo prazo de maturação. Por outro
lado, são multiplicadores de outros recursos para muitos segmentos da economia.
“O setor empresarial portuário está com expectativas
positivas com o lançamento pelo governo do Programa de Parcerias de
Investimentos – PPI”, avalia o diretor-presidente da ABTP, Wilen Manteli. O
programa prevê o lançamento dos editais de concessão dos terminais de
combustíveis em Santarém, no Pará, e do terminal de trigo no Rio de Janeiro. O
Governo, porém, tem mais de 90 áreas portuárias mapeadas, em nove estados e 66
pedidos de autorização para terminais de uso privado em análise.
“Investir em portos resulta, inexoravelmente, no que o
País mais necessita: riqueza, empregos e tributos”, conclui Manteli.
Indicadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex),
relativos a 2012, apontam que o setor portuário é responsável por cerca de 80%
do fluxo de comércio exterior brasileiro em termos monetários e 95%, em peso. Logo,
a oneração dos elos iniciais da cadeia, nos portos, sufoca o crescimento
econômico dos elos subsequentes.
Para as entidades que apresentaram a proposta, se o
Governo avançar nessas seis medidas, o setor sairá fortalecido, com menor
judicialização, mais segurança. “São medidas simples, que consagram a livre
iniciativa como fundamento da atividade econômica, como determina nossa
Constituição”, defende a ABTP.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP)
reúne 80 empresas titulares de mais de 170 terminais portuários privados,
arrendados e de instalações privadas, responsáveis por 70% da movimentação de
cargas nos portos públicos e privados do Brasil.
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