Marco legal e leis específicas, para atuação dos portos públicos. Dentre estas leis, destacamos:
Lei 9.491/1997 Estabelece as competências para o Programa Nacional de Desestatização. (Art° 4º).Lei 8.666/1993 Estabelece os critérios licitatórios
Lei 8.630/1993 Modernização dos Portos. (Artº 4º). Lei 9.277/1996 Autorização e Delegação para portos e rodovias. (Artº 4º).Lei 8.987/1995 Estabelece os termos para concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 9.074/1995
Estabelece normas para outorgas e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos.
Decreto nº 1.990/1996 Dispõe sobre a inclusão no PND das empresas responsáveis pela administração do Porto. (Art. 1º)
Decreto nº 2.594/1998 Regulamenta a Lei nº 9.491/1997 (Art. 5º e 7º).
Decreto nº 4.391/2002 Regulamenta a Lei 8.630/93.Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias.
Lei 10.233/2001 Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres.
Criação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. (Art. 27).
Resolução nº 055/ANTAQ de 16.12.2002, alterada pelas Resoluções n° 126, de 13.10.2003 e 138, de 30.06.2004Norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas, e ao embarque e desembarque de passageiros.
A ANTAQ acompanha , fiscaliza e normatizao Setor frente ao conjunto de Leis estabelecidas como marco legal.
Área do Porto Organizado Decretos
DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Itaguaí,no Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre a Área do Porto Organizado de Manaus - AM.
DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005Dispõe sobre a área do Porto Organizado do Itaqui, no Estado do Maranhão.
DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2005.Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
DECRETO Nº 5.230 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Belém - PA.
DECRETO Nº 5.229 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém - PA.
DECRETO Nº 5.228 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.
DECRETO Nº 4.989, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul,no Estado de Santa Catarina.
DECRETO Nº 4.578, DE 17 DE JANEIRO DE 2003.Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió,no Estado de Alagoas.
DECRETO Nº 4.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.Dispõe sobre a delimitação das áreas dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina,no Estado do Paraná.
DECRETO Nº 4.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ.
DECRETO Nº 4.333, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza,Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica.
Programa de Arrendamento RES.Nº 123-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003. aprova o programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias do Porto de Itaqui - PROAPIT RES.Nº 165-ANTAQ, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004. aprova o programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ.
RES.Nº 176-ANTAQ, DE 1º DE MARÇO DE 2004. aprova o programa de arrendamento de áreas e instalaçõesportuárias do Porto do Rio Grande.
RESOLUÇÃO Nº 203-ANTAQ, DE 26 DE ABRIL DE 2004 aprova o programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias do Porto do Recife
RES.Nº 363-ANTAQ, DE 3 DE JANEIRO DE 2005. aprova a alteração do programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias do Porto de Itaqui –PROAPIT.
RES.Nº 377 -ANTAQ, DE 26 DE JANEIRO DE 2005. aprova o programa de arrendamento da Retro-Área do Porto de Cachoeira do Sul-RS.
RES.Nº 395-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. aprova o programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias do Porto de Fortaleza – PROAP.
Atualização do Custo Médio Ponderado de Capital – WACC
Fonte antaq
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