O Parlamento rejeita a liberalização dos serviços portuários I

Pilotagem
O Parlamento considerou que os governos nacionais não deviam ser obrigados a liberalizar os serviços de pilotagem, os quais deviam antes ser isentados da directiva, permitindo que cada país continuasse a definir as suas próprias regras de pilotagem, tendo em conta as particularidades de cada porto. Os deputados do PE argumentaram que esta seria a posição que melhor garantiria a segurança e a protecção ambiental em regiões vulneráveis.
O compromisso conseguido em Setembro de 2003 após conciliação estipulava que, apesar de os serviços de pilotagem virem a ser incluídos na directiva, por razões de segurança e de exigências de serviço público as autoridades competentes podiam reconhecer o "carácter obrigatório" da pilotagem e definir a regulamentação organizativa que entendessem necessária para salvaguardar a segurança do tráfego marítimo. Este conceito podia ter incluído a limitação dos serviços de pilotagem a um só prestador por porto.

Movimentação de carga
Contudo, o aspecto mais problemático da proposta de liberalização dizia respeito à movimentação de carga, um sector que emprega milhares de estivadores inscritos em toda a União, principalmente nos Países Baixos, Bélgica, Alemanha, França e Reino Unido.

Ao abrigo da regulamentação em vigor, as autoridades portuárias devem empregar trabalhadores locais sindicalizados para carregar e descarregar as mercadorias, mas as empresas de navegação e algumas organizações portuárias há muito que defendem o direito de empregarem quem muito bem entenderem para executar estes serviços, i.e. mão-de-obra de "apoio" ou membros da tripulação do navio.

Esta solução é conhecida no sector como "movimentação própria" - por outras palavras, o utilizador de um porto presta a si próprio determinados serviços portuários. Muitos receiam que ela possa abrir as portas à mão-de-obra barata, não sindicalizada, proveniente de países terceiros, causando a perda dos postos de trabalho de muitos estivadores qualificados.

Alguns afirmam também que a segurança seria prejudicada, uma vez que os estivadores sem formação não possuem os conhecimentos necessários para executar tarefas que se podem revestir de alguma dificuldade e perigosidade. As propostas da Comissão incluíam disposições relativas à "movimentação própria" que motivaram manifestações de rua de milhares de estivadores, protestando em vários países da União, por vezes violentamente, contra os principais pontos da legislação.
Nos termos do compromisso alcançado entre as delegações do Parlamento Europeu e do Conselho em Setembro de 2003, a "movimentação própria" só seria permitida desde que no estrito cumprimento das regulamentações nacionais no domínio do emprego e formação.

Além disso, a definição de "movimentação própria" foi alterada de forma que uma empresa de navegação que pretendesse prestar a si própria serviços portuários só o pudesse fazer recorrendo ao seu próprio equipamento e à sua própria tripulação de alto mar, i.e. não lhe seria permitido contratar mão-de-obra terrestre à sua escolha para as operações de carga e descarga.
Contudo, os sindicatos europeus de estivadores mantiveram a sua total oposição à ideia de recorrer à tripulação para movimentação de carga, afirmando que os tripulantes não tinham qualificações para efectuar este tipo de trabalho e que os níveis de segurança ficariam em perigo, e apelaram no sentido de que a legislação em causa fosse retirada.

Entre os deputados do PE, as opiniões dividiram-se profundamente e alguns (sobretudo Socialistas, Verdes e Esquerda Unitária Europeia) fizeram eco das preocupações dos estivadores e apelidaram o compromisso de "capitulação". Mas outros (entre os quais se contava principalmente o Grupo PPE-DE, de centro direita, e os Liberais) argumentavam que se uma empresa de navegação só pudesse utilizar o seu próprio equipamento e tripulação, então a movimentação própria ficaria restringida aos navios e às mercadorias de menores dimensões e seriam afectados menos postos de trabalho.

Na prática, afirmaram, os grandes porta-contentores continuariam, como hoje, a necessitar dos serviços de estivadores inscritos usando as grandes gruas fornecidas pelas autoridades portuárias.No final, os opositores da "movimentação própria" no Parlamento venceram, uma vez que todo o pacote legislativo foi formalmente rejeitado e teve de ser anulado.

Cabe agora à Comissão decidir se pretende regressar à mesa de trabalho e apresentar novas propostas, que seriam de novo sujeitas a um processo de escrutínio pelos deputados do PE que poderá levar vários anos. Pelo menos no sector dos serviços portuários, a liberalização não está para breve.

Fonte O Parlamento Europeu em acçãoFactos marcantes 1999-2004