A Justiça e os Portos

Justiça concede liminar que favorece renovação de concessões em portos
A Justiça determinou, em primeira instância, que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publique a resolução que permite a renovação dos contratos portuários anteriores a 1993.
A liminar concedida pelo juiz substituto da 3ª Vara Federal, Bruno César Apolinário, sustenta que um parecer da Advocacia-Geral da União “expressa anuência com a redação do ato a ser publicado”.
A decisão é do dia 25 de janeiro e estipula que a Antaq edite a resolução em até 30 dias.

A decisão é em primeira instância.

Cabe recurso.
O pedido de liminar foi protocolado pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), que tem entre suas associadas empresas cujas concessões estão vencidas ou prestes a expirar.
São 77 terminais - o equivalente a quase um quarto das 326 instalações portuárias arrendadas no país - espalhados por 15 portos.
Em julho de 2011, a AGU publicou um parecer admitindo que os contratos assinados antes da Lei dos Portos (8.630/93) sejam prorrogados pelo prazo máximo igual ao originalmente pactuado.
O objetivo é permitir sua adequação à lei, reduzindo as diferenças em relação aos arrendamentos firmados depois da lei.
Apoiada no parecer da AGU, a diretoria da Antaq aprovou, em 29 de setembro de 2011, uma minuta de resolução para regular as prorrogações, mas o texto nunca foi publicado.
Na liminar, o juiz afirma que “não há razão plausível para o retardamento na promulgação do novo ato”.
“Nós aguardamos praticamente dois meses e resolvemos impetrar o mandado de segurança para suprir uma omissão. Depois que o processo decisório dentro da agência se encerra, o que ela decidiu tem de ser publicado”, explica o advogado Igor Sant’Anna Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, um dos que representam a ABTP na ação.
Em matéria do dia 19 de janeiro, o Valor destacou que a resolução esbarrou na Casa Civil, que defende a relicitação dos terminais uma vez finalizado o prazo de arrendamento.
A posição da pasta foi acompanhada pelos ministérios dos Transportes, da Fazenda e do Planejamento, e pela Secretaria dos Portos (SEP).
“O parecer da AGU é cristalino. Temos uma decisão do poder judiciário federal no sentido de que esses terminais arrendados têm direito à adaptação dos contratos”, diz Wilen Manteli, presidente da ABTP.
Para ele, se o governo acena com a intenção de renovar as concessões do setor elétrico, faz mais sentido ainda pensar o mesmo para o setor portuário.
“Se fosse pensar em licitar, iríamos ter o famoso apagão elétrico.

Agora, no sistema elétrico precisa haver alteração na lei para que a renovação seja feita.

No portuário, não. A Lei dos Portos prevê esse direito”.
Até 1993, a operação portuária pelo setor privado limitava-se quase a um contrato de locação de área. A Lei dos Portos instituiu a necessidade de licitação para essa operação e limitou o tempo de concessão em até 50 anos.
Antes dela, os arrendamentos eram feitos sem leilão e podiam ser sucessivamente renovados.

O novo marco regulatório impôs ainda critérios mais rígidos para a concessão, como a movimentação mínima de carga, e determinou que os contratos antigos fossem adaptados a ela no prazo de 180 dias, por meio da incorporação das novas cláusulas.
Entre elas, estava a possibilidade de prorrogação por uma única vez, por prazo máximo igual ao originalmente contratado.

O governo, porém, não conseguiu adaptar todos os contratos no período.
Procurada, a Casa Civil disse que a AGU “posicionou-se a favor de realizar licitações”. Questionada sobre a suposta diferença de tratamento do governo entre as concessões elétricas e portuárias, não se manifestou. A Antaq não retornou até o fechamento desta edição.
Fonte: Valor Online, Por Fernanda Pires

Imagine se não tivesse incentivos fiscais , como seria nossos portos.
Mas na realidade na crise da bolha financeira de 2008 que ao ser socorrido pelos governos gerou a política de austeridade .  Fez com que  terminal de container movimenta-se carga geral para não fechar as portas .
A grande revolução vai ser retirar os atravessadores , empresas com grande lobby em Brasília mas ,sem carga e transporte e seguir o modelo Americano e Europeu .Pois a concorrencia vai  chegar , tem porto com 4 terminais de container em operação e dois em construção , um com donos armadores o outro da empreiteira que trabalha com todo mundo e com um sócio dono de vários terminais de contêiner  mundo a fora .
Sendo que neste porto em questão  daqui  há alguns anos  terá terminal de container fantasma ,pois não tem contêiner e navio para todos  .