O Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo FDEPM

Decreto-lei nº 2.801, 18 /6/1956, no governo Juscelino Kubitscheck, estabeleceu que o Ensino Profissional Marítimo ficaria subordinado à Diretoria de Portos e Costas.

Em 6/9/1969, o Decreto-lei nº 828, cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo FDEPM regulamentado pelo Decreto nº 65.331, de 10 /10/1969 . Desse modo, os recursos canalizados para a Marinha pela Lei nº 5.461/68, com as contribuições das empresas marítimas até então recolhidas ao SENAI 1,5% e ao SESI 1% , passaram a ser geridos pela Diretoria de Portos e Costas pelo Decreto nº 62.860, de 25/6/1968 , em prol do desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo EPM.

Dando continuidade a essa orientação, a DPC, como resultado de consultas junto a associações de classes e armadores nacionais, estabelece um plano de ação para implementar o EPM, cuja base passou a constituir o Programa do Ensino Profissional Marítimo PREPOM elaborado pela primeira vez em 1969, com o propósito de divulgar, com antecedência, os cursos e pré-requisitos necessários às respectivas inscrições para o ano seguinte, em atendimento à política de ensino traçada por aquela Diretoria. 

Desde então, anualmente, o PREPOM é distribuído à toda comunidade marítima potencialmente interessada.

Ao ensino para portuários, a partir da Lei nº 8.630 de 25/02/93 Lei dos Portos , para os portos organizados e instalações portuárias, sendo o OGMO  o responsável competente para promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário.Antes era realizados pelas Capitanias junto aos Sindicatos Avulsos que iniciaram sua formação em 1970 e desta forma procedeu ate 1995 .

A contribuição para o Fundo é obrigatória de acordo com a LEI Nº 5.461, DE 25 /6/1968, estão obrigadas a contribuir as empresas que realizam atividades como:

- Navegação marítima, fluvial ou lacustre;
- Serviços portuários;
- Órgão de Gestão de mão-de-obra;
- Captura de Pescado;
- Dragagem;
- Agência de Navegação;
- Administração e exploração de Portos; e
- Estaleiro setor de reparos e consertos sem desmontagem da embarcação naval.

  Qual o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE dos contribuintes do FDEPM ?

0311-6/01 - Pesca de peixes em água salgada;
3317-1 - Manutenção e reparação de embarcações;
5011-4 - Transporte marítimo de cabotagem;
5012-2 - Transporte marítimo de longo curso;
5021-1 - Transporte por navegação interior de carga;
5022-0 - Transporte por navegação interior de passageiros;
5030-1 - Navegação de apoio;
5091-2 - Transporte por navegação de travessia;
5099-8 - Transporte aquaviário para passeios;
5231-1/01 - Administração da infra-estrutura portuária;
5231-1/02 - Operações de terminais;
5232-0/00 - Atividades de agenciamento marítimo;
5239-7/00 - Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente;
7420-0/02 - Atividades de produção de fotografias submarinas;
7490-1/02 - Escafandria e mergulho; e
9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais (empregados permanentes do OGMO).

A contribuição para o FDEPM é feita mensalmente por GPS  Guia da Previdência Social e declarada por GFIP  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência, mencionando no campo " Cód FPAS" o código 540  relacionado à um grupo de atividades econômicas e no campo "Cód outras entidades" o código: 0131que indica os órgão que serão beneficiados com a contribuição.

A contribuição consiste em 2,5% do total da folha de pagamento correspondente aos funcionário envolvidos nas atividades contribuintes.

A comprovação de que a empresa contribuiu para o FDEPM pode ser feita com “Comprovante da Declaração” , Protocolo de envio da Declaração; e  Guia da Previdência Social – GPS.

 Existem dois casos de isenção para a contribuição desse Fundo:

7.1-Pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar nº123, 14/12/2006

Art.13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

7.2 – As embarcações  enquadradas no REB - Registro Especial Brasileiro conforme Lei 9432 de 1997

Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação.

§ 8º As embarcações inscritas no REB são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

PORTARIA DPC Nº 10, DE 11/2/2000

Aprova as Normas para o Ensino Profissional Marítimo.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento para a Diretoria de Portos e Costas, aprovado pela Portaria nº 0013, de 30/12/1997, do Diretor Geral de Navegação, tendo em vista o disposto na Lei nº 7573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, regulamentada pelo Decreto nº 94.536, de 29/6/1987, e no Decreto-lei nº 828 de 05/7/1969, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, regulamentado pelo Decreto nº 968 de 29/10/1993, e ainda levando em conta o disposto na Lei nº 8630 de 25/2/1993, resolve:

Art. 1º - Aprovar as Normas para o Ensino Profissional Marítimo, que a esta acompanham.

Art. 2º - As alterações, acréscimos e cancelamentos de folhas destas Normas serão efetuadas, quando necessário, por meio de Folhas de Distribuição de Modificações (FDM) , emitidas e validadas por Ato Normativo específico desta Diretoria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se a Portaria nº 0026 de 28/JUN/99.

VICENTE DE PAULO PHAELANTE CASALES
Vice-Almirante